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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 9/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS DATAS DE 19 E 20 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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