A Comissão Específica, composta por membros representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria de Planejamento, Fundo Municipal de Seguridade Social e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quiterianópolis, apresentou, nesta sexta-feira (28), relatório com a lista dos beneficiários oriundos do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O documento contém a quantidade de meses e anos, no período de 1997 a 2006, bem como o total das remunerações recebidas pelo beneficiário no respectivo período.
Os dados serviram de base de cálculo para definição do percentual e do valor bruto a ser rateado com cada beneficiário. O percentual do rateio para os favorecidos foi calculado sobre os 60% dos valores originais dos precatórios do Fundef acrescidos da correção monetária.
Após o fim do prazo para as contestações fica o secretário de Educação e Departamento de Setor Pessoal do município com a incumbência de editar Ato Administrativo, com a divulgação da tabela final do rateio, com seus respectivos valores para cada beneficiário.
Em caso de eventuais erros de informação ou de cálculo do valor, contestações ou omissões, o interessado deverá apresentar requerimento junto à Comissão Específica, na sede do Departamento do Setor Pessoal, de 29 de julho a 12 de agosto, para fins de correção, devidamente fundamentado, ou através do endereço eletrônico email:
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