Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 12/2023

04/04/2023

ACRESCENTA OS ARTS. 5° -A, 5º B, 5º-C E 5° D A LEI N° 58 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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