Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 011/2025

15/05/2025

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E RETIRA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERANDO A LEI Nº 004, DE 09 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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