Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 014/2025

15/05/2025

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 015, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, Nº 016, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 E Nº 010, DE 27 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Juliana Monteiro Abreu

CNPJ: 07.551.179/0001-14

(88) 3657-1064

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Segunda-feira A Sexta-feira - 07:00hs às 12:00hs