Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 010/2025
15/05/2025
REFERENDA PREVISÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS CEARÁ.
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