Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 053/2025
15/10/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 003/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE QUITERIANÓPOLIS AMAQ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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