Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais o expediente de quinta-feira (19 de março - Dia de São José, padroeiro do Ceará) e também o expediente de sexta-feira (20), “em decorrência da conveniência administrativa e visando a racionalização dos serviços públicos”.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de QUITERIANÓPOLIS-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, e dá outras providências.

Art.1º - Nomear a Sra. ANA PRISCILA GOMES BEZERRA, para ocupar a função de GESTORA DO FUNDO DE CULTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE: Art.1º - Nomear a Sra. MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA, para ocupar o cargo de COORDENADORA INTERINA DO CRAS integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município de Quiterianópolis, afetadas pela seca – COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas de conduta para agentes públicos municipais e a fiscalização de contratos artísticos durante as festividades de Carnaval de 2026, em observância à legislação eleitoral, e dá outras providências.

DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Delega poderes a Sra.ANTÔNIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES, portadora do CPF sob o n° 348.973.548-03, como ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO DE TURISMO, do município de Quiterianópolis.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE.

CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS EFETIVOS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE EFETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomear a Comissão Especial de Seleção Municipal para acompanhamento do credenciamento no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com a finalidade de avaliar, acompanhar e emitir parecer sobre os procedimentos relacionados ao programa.

DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DUODÉCIMO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 076/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Designar o Sr. ANTONIO NETO LACERDA DE DEUS, para ocupar o cargo de Secretário da Proteção Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.

Portaria de designação da Comissão do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de Cuidadores Escolares para atuação junto aos estudantes público-alvo da educação especial da rede municipal de ensino de Quiterianópolis/CE.

Prorroga o prazo do recesso administrativo instituído pelo Decreto Municipal nº 058/2025, no âmbito das repartições públicas municipais de Quiterianópolis, e dá outras providências.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇO FÍSICO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 051/2025, de 25 de setembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Estágio Profissional – Bolsa Jovem, e dá outras providências.

Dispõe sobre a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA e CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, de que trata o art. 8º da LRF, LC 101/2000

DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EFETIVOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, EM ANTECIPAÇÃO À COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE (COMDIR-Q), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOLESÃO, E DO SUICÍDIO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 023/2025 (LEI AUTORIZATIVA).

Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, e dá outras providências.